norma nº 2/1997

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
CT]
RESOLUÇÃO No. 002/97
“ DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, COM BASE NA
RESOLUÇÃO No.002/96.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no
uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o.- Com base na RESOLUÇÃO No. 002/96,
fica fixado a partir do mês de setembro de 1.997, a remuneração dos
Vereadores da Câmara.
Art. 20.- O Subsídio de cada Vereador será de R$
415,04(Quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), compreendendo a parte
fixa e variável.
Art. 30.- A parte variável do subsídio corresponde a
50%(cinquenta por cento), ou seja, o valor de R$ 207,52, será paga devido ao
comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e participações nas
votações.
Parágrafo unico- O valor de cada Sessão ordinária
será obtido, dividindo-se o total da parte variável pelo número de sessões que
forem realizadas durante o mês.
Art. 40.- O Presidente da Câmara terá direito à Verba
de Representação, corrgpondente ao valor em até 100%(cem por cento) do total
do subsídio.
Art. 5o.- Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo E 02 de setembro de 1.997
JAIR «Sino
É NUNES MACHADO
VICE-PRESIDENTE
MARIA ISABEL VIANA DOS SANTOS
la. SECRETÁRIA