norma nº 5/1995

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676)0001-00
EEE DESDE
RESOLUÇÃO No.005/95
“ DISPOE SOBRE REAJUSTE DE SUBSIDIOS DOS VEREADORES
E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO No. 005/92.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte RESOLU-
CÃO:
Art. lo.- Com base na RESOLUÇÃO No.005/92, fica fi-
xado para o mês de Junho de 1.995, a remuneração dos Vereadores
da Câmara.
Art. 20.- O Subsídio de cada Vereador será de CR$
222,48(Duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos),
compreendendo a parte Fixa e Variável.
Art. 30.- À parte Variável do Subsídio corresponde
a 50%( cinquenta por cento), ou seja, o valor de CR$111,24(cento e
onze reais e vinte e quatro centavos) ,será paga devido ao compa-
recimento do Vereador às Sessões Ordinárias e participações nas
votações.
Parâgrafo Unico - O valor de cada Sessão Ordinária
será obtido, dividindo-se o total da parte variável pelo número
de Sessões que foram programadas durante o mês.
Art. 40.- O Presidente da Câmara Municipal terã di-
reito à Verba de Representação, correspondente ao valor em até
100% ( cem por cento ) do total do subsídio.
Art.5o.- Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 28 de Junho de 1.995.
UIZ HENRIQUE GOMES BRUNO
PRESIDENTE
4 ERANCISCO JOSE DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE