| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Concede licença não remunerada ao Prefeito Municipal. |
| native_id | 2230 |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 e-mail: camarams(Onetsite.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2019 Concede licença não remunerada ao Prefeito Municipal. A Câmara de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e nós sancionamos a seguinte Resolução: Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, com base no art. 46 da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, $ 1º, letra c, do Regimento Interno desta Casa, concede licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do seu cargo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, no período de 11 a 30 de março de 2019, por interesse particular. Art. 2º A licença constante no art. 1º deste Decreto, em conformidade com o ofício nº 0046/2019, datado de 25 de fevereiro de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, será por interesse particular e não remunerada. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 1º de março de 2019 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS BOCA, Ê gh E) 4 Dá dos Reis di J Ea Biaggio Presidente ice-Presidente Dire ç Secret i º Secretário