norma nº 1/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,SALÁRIOS E
ENCARRBIRAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE'*
MONTE SANTO DE MINAS - MG."
O Presidente da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas, faz saber que os Vereadores apro-
varam e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º) - O Artigo 8º (oitavo) e seu
parágrafo único passa a vigorar com as seguintes redações
revogando-se as letras "af,ºbt,“ct e tgt:
Art,8º) - Promoção é a elevação do '*
servidor, pelo critério de merecimento e antiguidade do *
cargo ou emprego imediatamente superior e dependerá sem-
pre da existência do cargo eu emprege vago.
Farggrafo Único - Para concorrer à"
premoção, o Servidor deverá comprovar capacidade funcio -
nal, desempenho, assiduidade no serviço e ainda centar '*
com 24(vinte e quaire) meses de efetivo exercício.
$.2º) - O Art.l4(catorze) passa a *
vigerar cem a seguinte redação:
Art.14) - O menor vencimento atribuí-
do aos cargos de carreira, não será inferior a Q1(um) sa-
lário mínimo vigente e constantes do Anexo I.
Art.3º) - Revogam-se as disposições em
contrário e especificadamente os Artigos 9,12 e 38 do Pla-
no de Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores *
Públicos da Câmara Municipal.
AS
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/93 —
Art.42) - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação e produzirá efei-
tos a partir de 1º de Fevereiro de 1.993.
Sala das Sessões "Limírio Pereira de Mello”,
PAULO MÁRCIO sesumho DOS SANTOS
1º Secretário