norma nº 3/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
BESOLUÇÃO Nº 003/0
" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNT-
CIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO
005/92."
4 Cêmera Municipal de Mente Sento
de Minas, no uso de suas atribuições legais, decreta e
rromulga a seguinte Resolução:
Art.1º) - Com base na Resolução nº
005/92, fica fixado para o mês de Março de 1.993, a re-
muneração dos Vereadores da Câmara.
Art.2º) — O Subsídio de cada Vereador
será de Cr$ 3.259.400,33 (Três milhões, duzentos e cin -
quenta e nove mil, quatrocentos cruzeiros e trinta e três
centavos), compreendendo a parte fixa e variável.
>
frt.3º) - À porte variável do Subsí-
dio corresponde a 50% (cinquenta por cento), ou seja o"
valor de Cr$ 1.629.700,16 (Hum milhão, seiscentos e vinte
e nove mil, setecentos cruzeiros e dezesseis centavos), '
será pesa devido ao Comparecimento do Vereador às Sessões
Ordinárias e participação nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Ses-
são Ordinária será obtido dividindo-se o total da parte !
Variável pelo múmero de Sessões que foram progremades du-
as
rante o mes.
4rt.4º) - O Eresidente da Câmara luni-
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00
cipal terá direito à Verba de Representação, corresponden-
te ao valor em até 100% (Cem por cento) do total ão Subsi-
Art.5º) - A presente Resolução entra em !
vigor na data de Ol de Março de 1.993.
Monte Santo de Minas, 29.Março.1993.
DR.NESTOR PEREIR
O DOS SANTOS
ZE A
scretario. da Camara =
1º Se