norma nº 4/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
ERA zo
" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO ERESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
DE MINAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO 005/92."
4 Câmara Municipal de Monte Santo de Mi
nas, no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a!
seguinte Resolução:
Art.1º) - Com base na Resolução nº 005/92,
fica fixado para o mês de Abril de 1.993, à remuneração dos Verea
dores da Câmara.
t.2º) - O Subsídio de cada Vereador se-
rá de Cr$ 4.179.203,10 ( Quatro milhões, cento e setenta e nove (
mil, duzentos e três cruzeiros e dez centavos), compreendendo a !
+ Da o apto”
parte fixa e variável.
Art.3º) - A parte variável do subsídio cor
responde a 50% (cinquenta por cento), ou seja o valor de Cr .....
Crê 2.089.601,55 ( Dois milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e
um cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) será vaga devido ao com
parecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e participação nas !
votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Sessão *
Ordinária será obtido dividindo-se o total da parte Variável pelo
número de Sessões que foram programadas qurente o mês.
Art.42) — O Presidente da Câmara Municipal
terá direito à Verba de Representação, correspondente ao valor em
até 100% (cem por cento) do total do Subsídio.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00
Art.5º) - À presente Resolução entra em
vigor na data de 1º de Abril de 1.993,
Monte Santo de Minas, 30 de Abril de 1.993.
DR. NESTOR PEREIRA LIMA
Vice- Presidente da Câmara -