norma nº 10/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
PAL DE MONTE SANTO DE MINAS,COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº º
005/92."
A Câmara Municiçal de Monte Santo de
Minas, no uso de suas atribuições legais, declara e !
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º) — Com base na, Resolução nº 005/92,
fica fixado para o mês de Junho de 1.993, a remuneração '
dos Vereadores da Câmara.
Art.2º) — O Subsídio de cada Vereador será
de Cr$ 7.087.821,46 (Sete milhões, oitenta e sete mil, oi-
tocentos e vinte e um cruzeiros e quarenta e seis centavos),
Compreendendo a Parte Fixa e Variável.
4rt.3º) - 4 parte Variável do Subsídio cor -
respondenje a 50% (Cinquenta por cento), ou seja o valor de
Cr$ 3.543.910,73 (Três milhões, quinhentos e quarenta e três
mil, novecentos e dez eruzeiros e setenta e três centavos)se
rá paga devido ao comparecimento do Vereador às Sessoes Ordã
néárias e participação nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Sessão Or -
dinária será obtido, dividindo-se o total da parte Variável !
pelo número de Sessões que foram programadas durante o mês,
Art.4º) - O Presidente da Câmara Municipal !
terg direito à Verba de Representação, Correspondente ao va -
lor em até 100% (cem por cento) do total do Subsídio.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
CONTINUAÇÃO DA EssozuçÃo nº 010/93
Essas nEcunassançTS
Art.52) — À presente Resolução entra em vigor
na data de 1º de Junho de 1.993,
Monte Santo de Minas,
DR NESTOR PEREIRA LINA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA