norma nº 11/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO nº o11/23
DEUNETETSEADIDÊEINISIADaS TERIIIT
“ DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, CCM BASE NA RESOLUÇÃO
Nº 005/92."
A Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas, no uso de suas atribuições legais, declara e !
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.12º) - Com base na Resolução nº
005/92, fica fixado para o mês de Julho de 1.993, a
remuneração dos Vereadores da Câmara.
Art.2º) - O Subsídio de cada Verea-
dor será de Cr$ 9.355.924,32 (Nove milhões, trezentos
e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e quairo!
cruzeiros e trinta e dois centavos), compreendendo a
Parte Fixa e Variável.
Art.32º) — À parte Variável Go Subsá
dio corresponde a 50% (cinquenta por cento), ou seja,
o valor de Cr$ 4.677.962,16 (Quatro milhões, seiscen
tos e setenta e sete mii, novecentos e sessenta e dois
cruzeiros e dezesseis centavos) será paga devido ao !
comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias a par
ticipações nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Ses-
são Ordinária será obtido, dividindo-se o total da par-
te Variável pelo número de Sessões que foram programa -
das durante o mês.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
Art.4º) - O Presidente da Câmara
Municipal terá direito à Verba de Representação, '
correspondtente ao valor em até 100%(Cem por cento)
do total do Subsídio.
Art.52) - À presente Resolução en-
tra em vigor na data de 1º de Julho de 1.993.
Monte Santo de Minas, 30 de Julho de 1.993.
E Er Sm E
Vice-Iresidente da Camara
PAULO MÁRCIO SECUNSO DOS SANTOS
1º Secretário —