norma nº 12/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-.00
E
3
" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VERSADORES E VERBA DE
RETRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
DE MINAS,COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 005/92.
E
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no
uso de suas atribuições legais, declara e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º) - Com base na Resolução nº 005/92, fica
fixado para o mês de Agosto de 1.993, a remuneração dos Vereado
res da Cêmara.
Art.2º) - O subsídio de cada Vereador será de ...
CR$ 12.162,68 (Doze mil, cento e sessenta e dois cruzeiros reais
e sessenta e oito centavos), compreendendo a Parte Fixa e Varig -
vel.
Art.3º) - À parte Variável do Subsídio corresponde
a 50% (cinquenta por cento), ou seja, o valor de CR$ E7O0S1,34,000
(Seis mil, oitenta e um cruzeiros reais e trinta e quatro centa -
vos)será paga devido ao comparecimento do Vereador às Sessões Or -
dinárias e participações nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Sessão Ordinária
será obtido, dividindo-se o total da parte Varigvel pelo número de
Sessões que foram programadas durante o mês.
Art.4º) - O Presidente da Câmara Municipal terê
direito à Verba de Representação, correspondente ao valor em até
de Monte Santo de Minas
Câmara Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
(cem por cento) do total do subsídio.
100%
Art.5º) - À presente Resolução entra em
1º de Agosto de 1.99
to de 1.993.
vigor na data de
Monte Santo E (Ss 30 de à
à CAM
DA MUNICIPAL
CONICI TAL
RES DENTE
DR NESTCOk
VICE-P nSTDE
o
NTE
je e
CURDO DOS SANTOS
nam,
PAULO HÁRCIO 5 S
1º SECRETÁRIO