norma nº 15/1993

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO No. 015/93
DISPOE SOBRE REAJUSTE DE SUBSIDIO DOS VEREADORES
E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO No. 005/92. "
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte RESOLU-
CÃO:
Art. lo.- Com base na RESOLUÇÃO No.005/92, fica fi-
xado para o mês de outubro de 1.993, a remuneração dos Vereadores
da Câmara.
Art. 2o.- O Subsídio de cada Vereador será de Cr$
22.166,46( vinte e dois mil,cento e sessenta e seis cruzeiros
reais e quarenta e seis centavos) » compreendendo a parte Fixa e
Variável.
Art. 3o.- A parte Variável do Subsídio corresponde
a 50%(cinquenta por cento), ou seja, o valor de Cr$ 11.083,23(on-
ze mil,oitenta e três cruzeiros reais e vinte três centavos), se-
rá paga devido ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinã-
rias e participações nas votações.
Parágrafo Unico - O valor de cada Sessão Ordinária
será obtido, dividindo-se o total da parte Variável pelo número
de Sessões que foram programadas durante o mês.
Art. 40.- O Presidente da Câmara Municipal terá di-
reito à Verba de Representação. correspondente ao valor em até
100% ( cem por cento ) do total do subsídio.
Art. 5o.- A presente Resolução entra em vigor na
data de lo. de outubr e |1.993.
MontenSantp |de Minas, 29 de outubro de 1.998.
PAULO MARCIO SE
io. Secretário
DOS SANTOS