norma nº 18/1993

Nº
Assunto:
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00 i
Serviço:
RESOLUÇÃO No. 018/93
DISPOE SOBRE REAJUSTE DE SUBSIDIO DOS VEREADORES
E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS, COM BASE NA RESOLUÇÃO No. 005/92. "
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte RESOLU-
ÇÃO:
Art. lo.- Com base na RESOLUÇÃO No.005/92, fica fi-
xado para o mês de novembro de 1.993, a remuneração dos Verea-
dores da Câmara.
Art. 2o0.- O Subsídio de cada Vereador será de Crg
29.703,06(vinte e nove mil,setecentos e três cruzeiros reais e
seis centavos , compreendendo a parte Fixa e Variável.
Art. 3o0.- A parte Variável do Subsídio corresponde
a 50%(cinquenta por cento), ou seja, o valor de Cr$ 14.851,53(ca-
torze mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros reais e cinquen-
ta e três centavos) ,será paga devido ao comparecimento do Ve-
reador às Sessões Ordinárias e participações nas votações.
Parágrafo Unico - O valor de cada Sessão Ordinária
será obtido, dividindo-se o total da parte Variável pelo número
de Sessões que foram programadas durante o mês.
Art. 40.- O Presidente da Câmara Municipal terã di-
reito &ã Verba de Representação, correspondente ao valor em até
100% ( cem por cento ) do total do subsidio.
Art. 5o.- A fresente Resolução entra em vigor na
data de lo. de novembro-de 1/9958.
PAULO MARCIO SECUNDO DOS SANTOS
lo. Secretário