norma nº 9/1991

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 009/91
Exercício de 1991
" RECOMPÕE SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
DE MINAS."
A Câmara Municipal ãe Monte Sento de Minas, no uso de !
suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º) - Fica revogada a Resolução nº 001/01.
Art.2º) - Fica fixado a partir de 1º de Julho de 1991, a
Recomposição da Remuneração dos Vereadores, que terá como base a arre
cadação desta Prefeitura Municipal no período de Janeiro a Junho/1991,
correspondendo ao valor de Cr$ 124.408,00(cento e vinte e quatro mil,
quatrocentos e oito eruzeiros).
Art.3º) - A Remuneração sancionada no Art.2º desta Resolu-
ção compreendendo o subsídio ( Parte fixa e variável), será paga mensal-
mente.
4.42) - À parte variável do Subsídio, que corresponde a
50%(Cinguenta por cento), ou seja, o valor de Crg 64.204,00(Sessenta e
quatro mil, duzentos e quatro cruzeiros), será pago devido ao compare-
cimento do Vereador às Sessões Ordinárias e a particixação nas votações.
Parágrafo Único - O valor de cada Sessão Ordinária será
obtido dividindo-se o total da Farte Variável pelo número das que foram
programadas durante o mês.
Art.5º) - As Reuniões Extraordinárias serão remmeradas
até o máximo, quatro por mês.
Parágrafo Único - O valor de cada Reunião Extraordinária
atribuído a cada presente à Reunião, será obtido aplicando-se os per-
centuais estabelecidos em Lei.
Art.6º) - O Presidente da Câmara receberá mensalmente, co-
mo Verba de Representação, em até 100%(Cem por cento) o valor do Subsi-
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 - Fone (035) 591-2200 - Caixa Postal, 80 - Monte Santo de Minas - Minas Gerais
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00
Continuação da Resolução nº 009/91
dio.
Art.72) - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vi-
gente.
4rt.8º) - A presente Resolução entrará em vigor a par-
tir de 1º de Julho de 1991.
as Art.9º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas,
Sala das Reuniões, 24 de Junho de 1991.
FZ) A
MANOEL PÁDUA CERQUEIRA
- Presidente da Câmara -
) - ode»
AIRTON DONIZETE CANPAGNOLI
— Vice-Presidente -—
FATROVISRÔNIM
- 1º Secretário -