norma nº 1643/2008

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
Lei nº 1643/08 
“Altera a Lei n.º1.583/07 que dispõe sobre 
denominação de estabelecimento de ensino.”
 
 
 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por 
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei n.º1.583/07, 
passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - A escola municipal do Município de Monte Santo de Minas, situada à 
Praça Esperanto nº 03, fica denominada “Centro Educacional Alcides de Paula 
Braga”.” 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Monte Santo de Minas, 19 de agosto de 2008 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal