norma nº 10/1991

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 910/91
Exercéio de 1991
" RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO ERE-
FEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E VICE-PREFEITO."
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta
e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º) - Fica revogada a Resolução nº 002/91.
Art.2º) - Fica fixado, a partir de *º-de Julho de
1991, a Recomposição da Remuneração do Prefeito Municipal
e do Vice-Prefeito, com base na arrecadação desta Prefebtu-
ra Municipal no período de Janeiro a Junho/1991.
Art.3º) - A Remuneração compreendendo o Subsídio e
a Verba de Representação do Prefeito Municipal serão pagos
mensalmente, correspondendo respectivamente ao valor de Cr$
Crê 870.858,00(Oitocentos e setenta mil, oitocentos e cinguen-
ta e oito cruzeiros)referente ao subsídio e o valor da Repre-
sentação em até 100%(cem por cento) do Subsídio - reajustável
mensalmente.
Art.4º) - A Remuneração do Vice-Prefeito será paga
mensalmente correspondendo ao valor de Crê 217.714,00 (Duzen-
tos e dezessete mil, setecentos e quatorze cruzeiros)o valor
do Subsídio e a Verba de Representação em até 100%(cem por
centojão Subsídio - reajustável mensalmente.
Art.52) - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Resolução correrão por conta de dotações próprias.
Art.62) - Esta Resolução entrará em vigor a partir de
1º de Julho de 2991.
sã te
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
C6C 23.767.678]0001-00
Continuação da Resolução nº 010/91
Art.7º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, Câmara Municipal,
Sala das Reuniões, 24 de Junho de 1991.
DR. JOSÉ MANOEL PÁDUA CERQUEIRA
- Presidente da Câmara -
D26/22:80 :
ATRPON DONIZETE CAMBAGNOLI
- Vice-Presidente —
AM $
JATRO JERÔN MO - 1º Secretário —