norma nº 15/1991

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 015/91
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS; PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
através de seus representantes, aprovou, a seguinte Resolu-
ção:
Artigo 1º) - Fica aprovado o Orçamento da Câ-
mara Municipal de Monte Santo de Minas, para o exercício Fi-
nanceiro de 1.992, discriminado pelos anexos desta Resolução
e que estima a Receita em Cr$ 96.000.000,00 ( Noventa e seis
milhões de cruzeiros).
Artigo 2º) - A RECEITA será realizada mediante
transferência do Município na forma da Legislação em vigor, !
observado o seguinte desdobramento:
1.0 —- RECEITAS CORRENTES: Cr 76.000.000,00
1.7 - Transferências Correntes Cr$ 76.000.000,00
2.0 — RECEITAS DE CAPITAL: Cr 20.000.000,00
2.4 - Transferências de Capital Cr$ 20.000,000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. ....ccrccrcoso 00 o «Cr$ 96,000,000,00
Artigo 3º) - A DESFESA será realizada de acordo
com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribui +
das por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobra-
mento:
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
1.2 Corpo Legislativo Cr$ 36.000,000,00
1.2 Secretaria Crê 51.350.000,00
2.6 Saúde e Assistência Social Grã 8.650.000,00
TOTAL DESFESAS......cccccrrerroa sos... 0 00 «STE 96.000.000,00
cos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 015/91 -
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
0101000 - Processo Legislativo Cr$ 36.000.000,00
0101000 - Administração Crê 51.350.000,00
1500000 - Assistência e Previdência Cr$ 8.650.000,00
POTAL. .cccrcererence rece rose ran sra 0.0.0. CL$96,000.000,00
Cc) DESPESAS FOR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 -Despesas Correntes......ce coco «UrE 76.000 .000,00
3.1 -Despesas de Custeio... cccccce corsa s e SLB 73.000.000,00
3.2 -Transferências Correntes... .cescccosUrg 3.000.000,00
4.0 - Despesas de Capital....,ccc cc «Crg 20,000.000,00
4el — InvestimentoS..cecerorccrrccccara o ORG 15.000.000,00
4.3 - Transferências de Capital..........«Or$ 5.000.000,00
TOTAL, cocorcrereranccn care se correr es casa. «CEEE 000.000,00
Artigo 4º) - A aplicação dos recursos dis-
criminados na Artigo 3º, far-se-à de acordão com a progra-
mação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprova-
da nos anexos componentes da presente Resolução.
Artigo 5º) - Durante a execução orçamentária
fica o Legislativo autorizado a abrir créditos suplementa-
res até o limite de 25f%(vinte e cinco por cento) da Despesa
fixada nesta Resolução, para reforçar dotações que se torna-
rem insuficiente, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orça-
mentárias, conforme disposto no ítem III, do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições
em contrário, entrando esta Resolução em vigor a partir de
01 de Janeiro de 1.992.
Câmara Municipal
de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 015/91 —
Sala das Sessões, 09 de Dezembro de 1.991.
DR$JOSÉ MANOE
Presidente -
ERQUEIRA
AIRTON DONIZETE CAMPAGNOLI
Vice-Presidente —
5 /
JAIRO É JT IHO
1º Secretário -