norma nº 1/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
= Nº 01/90
XERCÍCIO DE 1990
Ea
" RECOMPÕE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E VICE-PREFEITO,
à Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e
promulga a seguinte Resolução:
Art,1º)- Fica revogada a Resolução nº 07/89.
Art,22º)- Fica fixado, a partir de 1º de Janeiro de
1990, a Recomposição da Remuneração do Prefeito Municipal e do
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Vice-Prefeito, com base em indices oficiais da aferiçao de per-
da de valor aquisitivo da moeda, observada a Instrução Normati-
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va TC nº 02/89, de acárdo com o disrosto no item nº 6, Fica ain-
da definida, de acordo com os Índices do TPC(Índice de Preçosao
Consumidor), E
brt.3º)- À Remuneração compreendendo o Subsídio e a
Verba de Representação do Prefeito Municipal serão pagos men-
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Salmente com base no IPC(Índice Oficial de Inflação) do IBGE,
compreendendo os meses de Julho a Dezembro, compreendendo res-
pectivamenteaos valores de NCz822.678 sfO(Vinte e dois mil, seis-
centos e setenta e oito cruzados novos e setenta centavos)o va-
End Ed
lor ão subsídio e o valor da Representação em até 100% do sub-
bo a
sídio - reajustavel mensalmente.
Art.42)- A Remuneração compreendendo o Subsídio e a
verba de Representação do Vice-Prefeito serão pagos mensalmehte
com base no IPC (Índice Oficial de Inflação) do IBGE, correspon-
dendo aos valores de N0z$5.669,89(Cinco mil, seiscentos e ses-
senta e nove cruzados novos e citenta e nove centavos) e em até
A ; Z
100% do subsidio - reajustavel mensalmente.
Art,50)- As despesas decorrentes da presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias.
Art.62)- Esta Resolução entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1990,
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Copel ato o
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/00
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Art.7º)- Revôgam-se as disposições em contrario,
Sala das Reuniões,