norma nº 2/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/90
EXERCÍCIO DE 1990
" RECONPÕE SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MON-
TE SANTO DE MINAS. "
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
art.1º)- Fica revogada a Resolução nº 06/89.
Art.22)- Fica fixado, a partir de 1º de Janeiro de
1990, a Recomposição da Remuneração des Vereadores, com ba-
se em índices oficiais de aferição de perda de valor aquisi-
tivo da moeda, observada a Instrução Normativa TC nº 02/89,
de acordo com o disposto no ítem nº 6, Fica ainda definida,
de acordo com a mesma instrução, a Correção Mensal de acor-
do com os Índices do IPG (Índice de Preços ao Consumidor),
Art.32º)- 4 Remuneração compreendendo o subsídio (par
te fixa e variável) será recomposta com base no IPG ( Ífnai-
ce Oficial de Inflação) do IBG3, correspondendo ao valor de
Nczê 998,70 ( Novecentos e noventa e oito cruzados novos e
setenta centavos) parte fixa e NCz998,70 (Novecentos e no-
venta e oito cruzados novos e setenta centavos) parte variá-
vel - reajustável mensalmente,
Art.4º)- 4 Remuneração sancionada no Art. 3º desta
Resolução será paga mensalmente.
4rt.5º)- à parte variável do Subsídio, que corres-
ponãe a 50%(Cinguenta por cento), ou seja, o valor de N0z$998,70
(Novecentos e noventa e oito cruzados novos e setenta centavos)
será pago devido ao comparecimento do Vereador às Sessões Or-
dinárias e a participação nas votações.
Parágrafo Único- O valor de cada Sessão Ordinária
será obtido dividindo-se o total da Parte Variável pelo nú-
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CONTINUAÇÃO DA RESOLUCÊ
mero das que foram programadas para o mês.
Art.6º)- As Reuniões Extraordinárias serão remune-
radas até o máximo de O4(quatro) por mês.
art.7º)- O Presidente da Câmara receberá mensalmen-
te como Verba de Representação, em até 100%(Cem por cento) o
valor do Subsídio.
Ari.6º)- às despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias constantes
do Orçamento vigente.
Art.92)- A presente Resolução entrará em vigor em 1º
de Janeiro de 1990,
Art.10º)- Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Reuniões,
MANOEL PADUA CRÉQUEIRA
- Presidente da Câmara -—
ÉRIO SECÚNDO DOS SANTOS
4 .
- Secretario -