norma nº 3/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03/90
EXERCÍCIO DE 1990
" RECOMPÓE SUBSÍDIO 5 yeaBa DE REPRESENTAÇÃO DC PREFEITO MUNI-
CIPAL DE MONTE SANTO DB MINAS E VICE-PREFEITO, "
A Câmara Municipal de Monte "Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e
promulga a seguinte
RESGLUÇÃO:
Art.1º)- Fica revogada a Resolução nº 01/90.
Art.2º)- Pica fixado, a partir de 1º de Fevereiro de
1990, a Recomposição da Remuneração do Prefeito Municipal e do
EA a : a z s nd
Vice-Prefeito, com base em indices oficiais da aferição de per-
ãa de valor aquisitivo da moeda, observada a Interação Normati-
va, TC nº 02/89, de acorão com o disposto no ítem nº 6, Fica ain-
2 a Z :
da definida, de acordo com os indices do Ipo(Índice de Preços
ao Consumidor).
Art.32)- A Remuneração compreendendo o Subsídio e a
verba de representação do Prefeito Municipal serão pagos men-
salmente com base no IpC(Índice Oficial de Inflação) do IBGE,
compreendendo os respectivos valores: NCz$ 35.103 Ti(Trinta e
cinco mil, quatrocentos e três cruzados novos e setenta e um
centavos) - valor do subsídio e o valor da Representação em até
100$ do subsídio - reajustável mensalmente,
Art.º)- 4 Remuneração compreendendo o Subsídio e a
Verba de Representação do Vice-Prefeito serão pagos mensalmah-
te com base no IPC( Índice Oficial de Inflação) do IBGE, cor-
respondendo aos valores de NCz$ 8.851,26( Oito mil, oitocentos
e cinquenta e um eruzados novos, vinte e seis centavos) e em
até 100% do subsídio - reajustável mensalmente
arte5º)- às despesas decorrentes da niecaniio Resolução
correrão por conta de dotações próprias.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 023/20
Art.6º2)- Esta Resolução entrará em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1990,
Arte7º)- Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Reuniões,
É DE Lda Gti
A OSÉ MANOEL PÁDUA CERQUEIRA
- Presidente da Cêômara -
ETRO WERÔNIMO
- Vice - Presidente -