norma nº 4/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04/90
EXERCÍCIO DE 1990
" RECOMPÕE SUBSÍDIO DOS VERZADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS."
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO :
Art.1º)- Fica revogada a Resolução nº 02/90.
Art.2º)- Fica fixado, a partir de 1º de Feve-
reiro de 1990, a Recomposição da Remuneração dos Vereado-
res, com base em índices oficiais de aferição de perda de
valor aquisitivo da moeda, observada a Instrução Normati-
va TC nº 02/89, de acordo com o disposto no ítem nº bs fi
ca ainda definida, de acordo com a mesma instrução, a Cor
reção Mensal de acordo com os Índices do IPG ( Índice de
Pregos ao Consumidor),
: Art.32º)- A Remuneração compreendendo o subsí
dio (parte fixa e variável) será recomposta com base no
IPO (Índice Oficial de Inflação) do IBGE, correspondendo
ao valor de NCz$1.559,07(HEum mil, quinhentos e cinquenta
e nove cruzados novos e sete centavos) parte fixa e N0z$1.559,07
(Hum mil, quinhentos e cinquenta e nove eruzados novos e sete
centavos) parte variável - reajustável mensalmente.
Art. 4º)- À Remuneração sancionada no Art. 3º desta
Resolução será paga mensalmente.
Art.5º)- A parte variável do Subsídio, que cor-
responde a 50%(Cinquenta por cento), ou seja, O valor de
NCz$1.559,07(Hum mil, quinhentos e cinquenta e nove cruza-
COS Ovos CS Cós dos) a sa CE SS ce pi
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/90
ns
votações,
Parágrafo Único- O valor de cada Sessão Ordi-
nária será obtido dividindo-se o total da Parte Variável
á ” o z a sa
pelo número das que foram programadas para o mês.
Art.6º)- As Reuniões Extraordinárias serão re-
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muneradas até o máximo de O4(quatro) por mês,
Art.7º)- O Presidente da Câmara receberá men-
salmente como Verba de Representação, em até 100%(Gem por
cento) o valor do Subsídio.
Art.6º)- As despesas decorrentes da execução
desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
constantes do Orçamento vigente.
Art.9º)- à presente Resolução entrará em vigor
em 1º de Fevereiro de 1990.
4rt.10º)- Revogam-se as disposições em con-
go RE E o
trario.
Sala das Reuniões,
mt mSArTo
O3L PÁDUA CEÉQUEIRA
Presidente da Câmara -