norma nº 5/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 05/00
E
ELERCÍCIO DE 1990
: PREFEITO MUNICIPAL
DE MONTE SANTO DE MINAS E VICE-PRETBITO,?
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga
a seguinte Resclução:
Art.1º)- Fica revogada a Resolução nº 03/90.
Art.2º)- Fica fixado a partir de 1º de Março de 1990,
a recomposição da Remuneração do Prefeito Municipal e do Vice-Prefei
to, com base em Índices oficiais da aferição de perda de valor aqui-
sitivo da moeda, observada a Instrução Normativa TC nº 02/89, de acor
3 y ? =
Ed
E cú : 5 = :
o com Oo disposto no item nº 6, Fica ainda definida, de acordo com os
Índices do IPC(Indice de Preços ao Consumidor),
Art.39)- A Remuneração compreendendo e Subs
verba de Representação do Prefeito Municipal serão pago
com base no rpc( Indice Oficial de Inflação) do IBGE, co
Os seguintes valores: NCz$ 61,170,53(Sessenta e um mil, cento e se-
tenta cruzados novos e cinquenta e três centavos)- valor do Subsí-
= m E E das . E
dto e o Valor da Representação em até 100% do subsídio - reajustavel
mensalmente,
= = tas
Art.hS)- A Remuneração compreendendo o Subsídio e a
Verba de Representação do Vice-Prefeito serão pagos mensalmente com
base no IPC(Indice Oficial de Inflação Jdo IBGE, correspondendo aos
valores de NCz$ 15.293,20(Quinze mil, duçentos e noventa e três eru-
2 Zas .
zados novos e vinte centavosje em até 100% do subsídio- reajustável
Bensalmente.
Art,5º)- As despesas decorrentes da presente Resolução
= - j
correrao por conta de dotações proprias,
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ie de Março de 1990,
arte 7º)-
Sala das
Revogam-se as disposiçõ
Reuniões,