norma nº 6/1990

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 06/90
EXERCÍCIO DE 1990
" RECOMPÕS SUBSÍDIO DOS VEZZADORES À CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTE SANTO DE MINAS."
A Câmara lunicipal de Monte Santo de Minas,
no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a
seguinte
Art.1º)- Fica revogada a Resolução nº 04/90,
Art.22º)- Fica fixado, a partir de 1º de Mar-
go de 1990, a Recomposição da Remuneração dos Vereadores,
com base em Índices oficiais de aferição de perda de va-
lor aguisitivo da moeda, observada a Instrução Normativa
TG nº 02/89, de acordo com o disposto no ítem nº 6. Fica
ainda definida, de acordo com a mesma instrução, a cor-
reção Mensal de acordo com os índices do IPG ( Índice
de Preços ao Consumidor),
Art. 32º)- A Remuneração compreendendo o Subsi-
dio( parte fixa e Variável) será recomposta com base no
IPG (Índice Oficial de Inflação) do IBGE, correspondendo
ao valor de NGz8$2.787,30(Dois mil, setecentos e oitenta
e sete cruzados novos e trinta centavos) parte fixa e
NGz$2. 787, 30(Dois mil, setecentos e oitenta e sete eru-
zados novos e trinte centavos) parte variável - reajus-
tável mensalmente,
Art.4º)- 4 Remuneração sancionada no Art.3º
desta Resolução será paga mensalmente.
Art.5º)- à parte variável do Subsídio, que cor-
responde a 50% (Cinguenta por cento), ou seja, O valor de
Ncz$2.787,30(Dois mil, setecentos e oitenta e sete cruza-
dos novos e trinte centavos) será pago devido ao gompare-
. s . E
cimento do Vereador as Sessões Ordinárias e a participa-
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 06/90
ção nas votações.
Parágrafo Único- O valor de cada Sessão Or-
dinária será obtido dividindo-se o total da Parte Variá
vel pelo número das que foram programadas para o mês.
Art.62º)- As Reuniões Extraordinárias serão
remuneradas até o máximo de O4(quatro) por mês,
Art. 72º)- O Presidente da Câmara receberá
mensalmente como Verba de Representação, em até 1008
Cem por cento) o valor do Subsídio.
Art.8º)- As despesas decorrentes da execução
desta Resolução correrão por conta de dotações próprias
constantes do Orçamento vigentes
Art,9º)- 4 presente Resolução entrará em vi-
gor em 1º de Março de 1990.
Art.10º)- Revogam-se as disposições em con-
trários.
Sala das Reuniões,