norma nº 2168/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos o E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.168/2019
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” NO MU-
NICIPIO DE MONTE SANTO DE MI-
NAS/MG.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais, aprova e eu, Vice Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Adote uma Praça”, com o objetivo de promover parce-
rias entre o poder público, a iniciativa privada e entidades sem fins lucrativos, para ur-
banização, manutenção e conservação de logradouros públicos no município de Monte
Santo de Minas/MG.
Art. 2º Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:
I-parquinhos infantis;
T-academias populares;
Hl-rotatórias;
IV-canteiros;
V-jardins;
VI-praças, e
VII-áreas de ginástica e lazer.
Art. 3º Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte
da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários
envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo
órgão público competente.
Art. 4º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
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Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
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assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 5º Caso exista mais de um pedido para a mesma praça, uma Comissão formada por
03 (três) servidores do Executivo Municipal escolherá o melhor projeto.
Art. 6º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de
Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregulari-
dades detectadas.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, através
de Decreto, os demais critérios para a realização de parcerias, estipulando requisitos,
direito, obrigações, limites e vantagens na adoção do espaço público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Março de 2019.
Maria de Fátima Jorge Piovezani
Prefeita Municipal