norma nº 2170/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa SUagiéta Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
Edo o decreto de esa ad voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.170/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no mu-
nicípio de Monte Santo de Minas a utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz),
na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e apa-
relhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
incluindo praças, parques, jardins, monumentos e similares.
Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão estar de
acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua efi-
ciência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO.
Parágrafo único. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamen-
tos deverão estar de acordo com a presente Lei.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 04 de Abril de 2019.
S.Paulo Sérgio Gornati
Prefeito Municipal