norma nº 2171/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E "
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.171/2019
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ENFER-
MAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Enfermagem”, no âmbito do Município de
Monte Santo de Minas, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, integrando-o
no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde Pública e de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte, promoverão palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais
eventos que valorizem o trabalho do profissional da saúde, durante a semana em que cair
o “Dia Municipal de Enfermagem.”
Art. 3º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer
parcerias com as Escolas, Polícias Militar e Civil e todos os demais órgãos públicos e
privados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 04 de Abril de 2019.
Pau
“= Preféito Municipal