norma nº 2173/2019

Prefeituva de Fonte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos N q
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.173/2019
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCI-
ENTIZAÇÃO DA SÍNDROME CORNÉLIA DE
LANGE.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome Comélia de
Lange, a ser celebrado, anualmente, no segundo sábado do mês d maio, passando a fazer
parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. As comemorações do Dia Municipal da Conscientização da Síndrome
Cornélia de Lange visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a socie-
dade sobre as necessidades específicas de organização social e de politicas públicas para
este seguimento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 17 de Abril de 2019.
E
qu Ripio São Gornati
Prefeito Municipal