norma nº 2174/2019

Brefeitura de Monte Santo de Mi
SBreteitura de Monte Santo de Minas
Cada Sia Estado ve Sflinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio ustórico municipal locat em
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feminino na constituição Mincira de 1934. Site: www. montesantodeminas.mg.gov.br
LELNº 2.174/2019
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
- E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE CON-
SUMO DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2011 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado as normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de
Monte Santo de Minas para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e cria o Serviço de
Inspeção Municipal -- SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito.
Parágrafo único - Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao
Decreto Federal nº 5.741/2005 e av Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem
como a Lei nº 7.889/89 que dispõe sobre a Inspeção Sumitária e Industrial dos produtos
de origem animal.
Art. 2º O Serviço de inspeção Municipal de Monte Santo de Minas — SIM — se baseará
nos seguintes principios:
1 — Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem implicar em obs-
táculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de grande e de pequeno por-
te;
HI — Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; E
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Casa Sufragista Estado de finas Gerais - Juntada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carios
spa decreto de inclusão do voto R.Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel. 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
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HI - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 3º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma perma-
nente ou periódica.
$ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabe-
lecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silves-
tres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de ma-
nejo sustentável.
$ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de for-
ma periódica. -
I- os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspe-
ção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente com
orientação tecnica da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Ru-
rais, Agricultura e Trânsito, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção
e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas
de autocontrole.
83º A inspeção sanitária se dará também:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e
seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
KI - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em cará-
ter complementar é com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas
de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimen-
to industrial.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais,
Agricultura e Trânsito poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios,
Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio de municípios para
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção
Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao
Suasa - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. gua
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caca Súragista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
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residente do Estado Antônio Cart
desinos O decreto de inclusão do voto R Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 - CEP 37.958-000 - Tel: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Santo de Minas, através da
Vigilância
Sanitária, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade
ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sinto-
nia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de
pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou co-
letiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250m? (duzentos
e cinquenta metros quadrados), destinado exciusivamente ao processamento de produtos
de origem animal.
Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de re-
presentante da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e
Trânsito, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre
criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedi-
mentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria de Obras Públicas, Serviços
Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito e da Secretaria Municipal de Saúde a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar
o pedido instruído pelos seguintes documentos: a
I— requerimento simples dirigido ao responsávei pelo serviço de inspeção municipal;
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a o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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KI - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções da Secre-
taria Municipai de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito;
KI - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006:
Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA
nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Única.
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não
se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial é
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. ou CPF do produtor para em-
preendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apre-
sentarem documentação que comprove jegalização fiscal é tributária dos estabelecimen-
tos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
Vi - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abasteci-
mento de água. sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e
proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e quími-
cos oficiais;
$1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substitu-
ídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Servi-
ços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
82º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma ins-
peção prévia das dependências industriais.e sociais, bem como da água de abastecimen-
to, redes de esgote. iratarnento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 16 O estabelecimento pederá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo,
para isso, prever os equipamentos cie acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma Jinha de. processamento, deverá ser concluída uma atividade para
depois iniciar a outra.
Art. 11 A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de )
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Casa Sulragista Estado be Minas Gerais - Fundada em 1820
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assinou o decreto de Inclusão do vote R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
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higiene necessárias à boa conservação do produto. sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
detalhadas sobre o produto.
Art. 12 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 A matéria-prima, os animais. os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipai de. Obras Públicas, Serviços “Urbanos e Rurais. Agricultura e Trânsito,
constantes no Orçamento.
Art. 15 Fica o município autorizado a recolher taxa única de registro, após a
apresentação de toda documentação de que se trata o art. 9º desta Lei, bem como o que
for definido por decreto regulamentador.
I- A taxa única de registro que se refere o caput deste artigo terá o valor de 10% (dez
por cento) sobre a Unidade de Referência do Município, correspondentes ao mês em que
ocorrer sua solicitação.
$ 1º O Valor de Referência do Município corresponde, conforme Código Tributário
Municipal, a 500 (quinhentos) IGPDI acumulados.
Art. 16 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua - regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
regularmente editados, com auxílio técnico do Departamento Jurídico Municipal e da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e
Trânsito, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre
outras medidas:
I- classificação, funcionamento, registro e higiene-dos estabelecimentos. ia
II - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos.
HI - embalagem e rotulagem. É
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Casa surragidta Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municinal iocal em
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assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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IV - reinserção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e os
exames de laboratório. ;
V- as infrações e penalidades.
VI - prazo para a adequação a esta Lei e respectivo regulamento.
Art. 18 Fica revogada a Lei municipal nº 1.739/2011.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24-de Abril de 2019.
E ti
fauna Municipal