| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE CONSUMO DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2304 |
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