norma nº 2176/2019

Jprefeitura de Monte Santo de Minas
a Curas Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos J a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.176/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 2.148/2018.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.148 de 01 de Outubro
de 2018, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse fi-
nanceiro ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraiso/MG pa-
ra manutenção do Termo de Cooperação Urgência e Emergência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 26 de Abril de 2019.
—— Paulo Sérgio Gornhti
Prefeito Municipal