norma nº 2177/2019

JBrefeitura de Monte Santo de Minas
CEsaSutragista Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
le dente do Estado Antônio Carl
Senado dera E A NaUddo Rd o R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.177/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 294.139,60 (Duzentos e
noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), através da inclusão
seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1006 — Implementação Dinamização Atenção Complementar
Operação Especial 0.095 — Manut. Termo Cooperação Urgência Emergência
Elemento 3341 41 — Contribuições
destinação de recurso = 249
fonte = blmac (Transferências de Recursos do Sus para Atenção de Média e Alta Com-
plexidade Ambulatorial e Hospitalar)
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado
a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteri-
or, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
com referência a DR 249 — fonte blmac ( Transferências de Recursos do Sus para Aten-
ção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
a
e,
Prefeitura de SHonte Santo de Minas
Casa Suirigicta Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos M K
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º O referido crédito especial visa atender a execução de repasse de recursos para
garantia de acesso aos serviços de urgência e emergência do prestador de referência
(Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso).
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I
conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orça-
mentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei, bem como as Leis
2.078/2017 e 2.153/2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 26 de Abril de 2019.
pass Gornati
O arado Municipal