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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 2186/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2186 / 2019
Date 2019-05-15
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NAS CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura de Monte Santo de Slinas
Casa Sufragista Estado de fMlinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.186/2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMEN-
TO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE
NAS CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Santo de Minas, o “Programa
de atendimento pela área de saúde nas creches municipais”, que funcionará como um
sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2º Os profissionais incumbidos da consecução do programa já deverão pertencer
ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por médico pediatra ou por uma enfermeira e ou
por uma técnica de enfermagem, que prestará os seguintes serviços:
Iavaliação ponderal (peso e altura):
W-atualização de vacinas;
IWl-orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores e servidores das cre-
ches. que poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 4º As Secretaria Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto no sen-
tido de proceder os estudos necessários para execução do Programa de que trata esta
Lei.
Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas
específicas, devendo ser comunicadas com antecedência a direção das creches a serem
visitadas.
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes informando o
dia e hora do atendimento. Rs
1
Pd
Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Basa Suregiia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos s g
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (ses-
senta dias). :
Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento do cumprimento desta Lei correrão
por conta de dotações já previstas no orçamento municipal, suplementadas, se necessá-
TIO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Maio de 2019.
“———— Prefeito Municipal o
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