| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO , DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL E FUSÃO DE IMÓVEIS." |
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Prefeitura de Monte Santo de Minas Cada Sufrágista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820 Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos E f assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 —Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75 feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br LEI Nº 2.187/2019 “DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRE- NO EM DOAÇÃO, DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL E FUSÃO DE IMÓVEIS.” O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre- sentantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o terreno abaixo especificado: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.654.568,12m, e E 295.658,53m: divisa; deste. segue por divisa confrontando com a Área Institucional do Loteamento Ouro Verde, com o seguinte azimute e distância: 135º32"00” e 84,13 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.654.508,08m, e E 295.717,46m; divisa; deste, segue por divisa confrontando com a propriedade de Miguel Abrão da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 222º19'24” e 444]m até o vértice 3, de coordenadas N 7.654.475,25m e E 295.687,56m; 313º25'32” e 84.02 m até o vértice 4 de coordenadas N 7.654.533,00m e E 295.626,54m; 42º19'24” e 47.50m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferencia- das ao sistema geodésico brasileiro e encontram-se representadas no sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00”, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, a área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, perfazendo a área total de 3.860,00m? (Três mil oitocentos e sessenta metros quadrados). conforme mapa e memorial em anexo e objeto da Matrícula nº 22.578, do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de Minas. a / o Prefeitura de Monte Santo de Mlinas ss Sufrauleia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820 Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos á A assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75 feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br Art. 2º Fica o Município de Monte Santo de Minas autorizado a desafetar a área Insti- tucional do Loteamento Residencial Ouro Verde, nesta cidade, com área total de 1.768,03 m? (Um mil setecentos e sessenta e oito metros, três centímetros quadrados), registrada no Cartório do Registro de Imóveis local, sob a Matrícula nº 18.047, do Livro 2, às fls. 123. Art. 3º A presente Lei autoriza a fusão da área institucional desafetada com o imóvel recebido em doação de São Miguel Agropecuária Ltda. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de escritu- ração referentes à doação e fusão dos imóveis acima descritos. Art. 5º O terreno fundido destina-se à construção do Fórum Municipal em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Maio de 2019. ) reio Gornati Prefeito Municipal qd ia tO