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norma nº 2187/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2187 / 2019
Date 2019-05-15
Ementa"DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO , DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL E FUSÃO DE IMÓVEIS."
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
Cada Sufrágista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E f
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 —Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.187/2019
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TERRE-
NO EM DOAÇÃO, DESAFETAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL MUNICIPAL E FUSÃO DE
IMÓVEIS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o
terreno abaixo especificado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.654.568,12m, e
E 295.658,53m: divisa; deste. segue por divisa confrontando com a Área Institucional
do Loteamento Ouro Verde, com o seguinte azimute e distância: 135º32"00” e 84,13 m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.654.508,08m, e E 295.717,46m; divisa; deste, segue
por divisa confrontando com a propriedade de Miguel Abrão da Silva, com os seguintes
azimutes e distâncias: 222º19'24” e 444]m até o vértice 3, de coordenadas N
7.654.475,25m e E 295.687,56m; 313º25'32” e 84.02 m até o vértice 4 de coordenadas
N 7.654.533,00m e E 295.626,54m; 42º19'24” e 47.50m até o vértice 1, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferencia-
das ao sistema geodésico brasileiro e encontram-se representadas no sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00”, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, a área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM”, perfazendo a área total de 3.860,00m? (Três mil oitocentos e sessenta
metros quadrados). conforme mapa e memorial em anexo e objeto da Matrícula nº
22.578, do Cartório do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo de
Minas.
a /
o
Prefeitura de Monte Santo de Mlinas
ss Sufrauleia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos á A
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 2º Fica o Município de Monte Santo de Minas autorizado a desafetar a área Insti-
tucional do Loteamento Residencial Ouro Verde, nesta cidade, com área total de
1.768,03 m? (Um mil setecentos e sessenta e oito metros, três centímetros quadrados),
registrada no Cartório do Registro de Imóveis local, sob a Matrícula nº 18.047, do Livro
2, às fls. 123.
Art. 3º A presente Lei autoriza a fusão da área institucional desafetada com o imóvel
recebido em doação de São Miguel Agropecuária Ltda.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de escritu-
ração referentes à doação e fusão dos imóveis acima descritos.
Art. 5º O terreno fundido destina-se à construção do Fórum Municipal em parceria
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 15 de Maio de 2019.
) reio Gornati
Prefeito Municipal
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