norma nº 2190/2019

iii
SE del Prefeitura de Monte Santo de finas
q
asi Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos R, É
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.190/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 2.182/2019.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipai em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.182 de 15 de Maio de 2019,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O referido crédito especial visa atender a execução de repasse de
recursos para atendimento do objeto a ser pactuado em Convênio e Plano
de Trabalho, conforme abaixo exposto:
- saldo financeiro existente na conta bancária 21.987-8 em 31/12/2018, ori-
undo da rentabilidade financeira da receita creditada em 03/12/2018 (RO
1228), no valor de R$ 200.124,59.
- receita creditada na conta bancária 624.035-5 em 02/01/2019 (RO 1206),
no valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 04 de Junho de 2019.
|
Paulb Sérgio Gornati A
efeito Municipal