norma nº 2193/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Es Fanta Estado de Slinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
le O presidente do Estado Antônio Carlos
ra o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.193/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédi-
to especial no Orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil
reais), através da inclusão seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Administração Geral
Função 04 — Administração
Sub-função 122 — Administração Geral
Programa 0402 — Implementação Dinamização da Administração Geral
Atividade 2.234 — Manut. Convênio Consórcio Amog
Elemento 3371 70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado
a utilização da anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Administração Geral
Função 04 — Administração
Sub-função 122 — Administração Geral
Programa 0403 — pactuação Cooperativa Interesse Público
Operação Especial 0.056 — Manut. Convênio Amog
Elemento 3350 41 — Contribuições am
a Prefeitura de Monte Santo de filinas
NEC curada Estado de MHlinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
o presidente do Estado Antônio Carlo:
Ea O assa RE e nao oia RIC ando Pane CGE RGE 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º O referido crédito adicional especial visa atender ao pagamento do rateio das
despesas de manutenção e custeio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana —
CIMOG.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo
I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orça-
mentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de Julho de 2019.
Paulo Sérgio Gornáti,
Prefeito Municipal Rasa