norma nº 2194/2019

ms Prefeitura de Monte Santo de Alinas
ui SUrágad: Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos ' ;
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.194/2019
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COM-
BATE À AUTOMUTILAÇÃO.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutila-
ção dar-se-á anualmente na 2º Semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana deverá ser amplamente divulgada, devendo integrar ao calendário
oficial de eventos do município, o calendário escolar e os meios de comunicação.
Art. 3º O Município promoverá, na semana a que se refere o art. 1º desta lei, atividades
de conscientização da população acerca das características, prevenção e combate à prá-
tica da automutilação, podendo ser organizados por entidades públicas ou privadas,
além de entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Au-
tomutilação tem por objetivo auxiliar e desenvolver medidas que ajudem os jovens a
superarem situações geradoras do sofrimento psíquico e emocional, buscando afastá-los
da prática da automutilação.
Art. 4º As despesas decorrentes da apiicação desta lei correrão por conta patrocínios de
empresas privadas públicas ou por verbas consignadas no orçamento do Poder Executi-
vo, em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de Julho de 2019.
PaulóSérgio Gornafi
prefeito Municipal