norma nº 2195/2019

En E, ares
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
Prefeitura de Monte Santo de Silinas
Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934.
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.195/2019
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS E DISPOSITI-
VOS DAS SESSÕES V E X DA LEI COMPLEMEN-
TAR Nº 001/2010, QUE “INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso III da redação do Art. 10 da Lei Complementar nº 001/2010,
passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração Geral, constante do Organograma IV,
conta com as seguintes unidades a ela subordinadas:
I- Departamento de Planejamento e Convênio;
II - Departamento de Pessoal e Recursos Humanos:
IV - Departamento Tecnológico da Informação.
Art. 2º Fica alterada o teor do Art. 15 da Lei Complementar nº 001/2010, passando a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 15. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultu-
ra e Trânsito, constante do Organograma IX, conta com as seguintes unidades a ela su-
bordinadas:
I— Departamento de Obras Públicas;
II — Departamento de Serviços Públicos;
II — Departamento de Meio Ambiente.
IV — Departamento de Infraestrutura Urbana.
pic ni Prefeitura de Alonte Santo de Alinas
Gisa Sutrsaleta Estado de flinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 3º Fica excluída a SUBSEÇÃO II — DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GE-
RAIS — da SEÇÃO V da Lei Complementar nº 001/2010, suprimindo o art. 27.
Art. 4º Fica alterada a SUBSEÇÃO III - DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS — da SEÇÃO X da Lei Complementar nº 001/2010, em seu art. 45, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 45. O Departamento de Serviços Públicos é unidade subordinada ao Prefeito e à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Rurais e Urbanos e lhe incumbe:
I - promover roçadas e retiradas de entulhos das áreas pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal;
II - executar os serviços de oficina mecânica municipal, destinados a consertos e
recuperação de equipamento, máquinas e veículos, com o apoio da Secretaria de
Administração Geral;
III - manter registro de entrada e saída de equipamentos, máquinas e viaturas, com o
apoio da Secretaria de Administração Geral;
IV - conhecer qualitativa e quantitativamente a composição da frota Municipal, com o
apoio da Secretaria de Administração Geral;
V - conhecer e orientar os operadores de equipamentos, sobre a capacidade de produção
de cada equipamento, com o apoio da Secretaria de Administração Geral;
VI - executar o acompanhamento de utilização do equipamento dando cobertura
completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem impedimento de sua
utilização, com o apoio da Secretaria de Administração Geral;
VII - organizar um controle individual de desempenho do veículo, com o apoio da
Secretaria de Administração Geral;
VIH - estabelecer controle da quilometragem e do consumo de cada unidade, com o apoio
da Secretaria Municipal de Administração Geral;
IX - sugerir, ao Secretário da Administração, medidas quanto a ampliação, recuperação e
renovação da frota Municipal;
X — coordenar os serviços de limpeza das vias públicas, parques, praças, jardins e
logradouros urbanos:
XI — a limpeza e conservação de bueiros e galerias:
XII - exercer outras atividades correlatas à suas incumbências e que lhe forem
determinadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Obras Públicas e Servi urais €
Urbanos. N
mo
Prefeitura de Monte Santo de Minas
E A Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos Ê a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 5º Fica incluída a SUBSEÇÃO IV —- DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTU-
RA URBANA -— na Seção X da Lei Complementar nº 001/2010, passando a vigorar o Art.
45-A com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRTUTURA URBANA
Art. 45-A. O Departamento de Infraestrutura urbana é unidade subordinada ao Prefeito e
à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e
Trânsito e lhe incumbe:
I - coordenar e orientar a execução das atividades de vigilância dos prédios, instalações,
equipamentos e do material permanente em uso na prefeitura;
II - programar, orientar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza, higienização,
conservação e reforma das instalações e dos equipamentos da prefeitura;
II - promover a manutenção das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de ar
condicionado e de segurança contra incêndios, bem como dos serviços de manutenção,
reparo e recuperação da maquinas, motores e aparelhos;
IV - a proposição de políticas de desenvolvimento urbano adequadas à realidade do
Município;
V — a elaboração, implantação e avaliação do Plano Diretor e de outros planos,
programas e projetos que visem a ocupação e o uso racional do solo urbano;
VI — a realização de estudos e proposição de projetos urbanísticos para o Município, em
especial as referentes a urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
VII — o exame e aprovação dos pedidos de licenças de loteamento, de parcelamento
urbano, construções, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, de
acordo com as normas urbanísticas do Município;
VIII - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem
determinadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e
Rurais, Agricultura e Trânsito.
Art. 6º O Organograma — 3 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ORGANOGRAMA - 3
vw
Prefeitura de Monte Santo de Minas
caça Sutra Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E J
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Ed de
Sarde Pública
Art. 7º O Organograma — 4 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ORGANOGRAMA - 4
Secretaria Municipal de
Administração Geral
E pe pi Tec ico da
Convênio ERRANTE Ea, Informação
Art. 8º O Organograma — 9 da Lei Complementar nº 001/2010, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ORGANOGRAMA — 9
Secretaria Municipal
de Obras Públicase
Serviços Rurais e
Urbanos
, E to de
Departamento de ento de mento de fo
Obras Públicas Serviços Públicos Meio Ambiente m Ut
Prefeitura de Monte Santo de filinas
ER Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
o o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de Julho de 2019.
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O Municipal