norma nº 2196/2019

Irefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Silinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
A o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.196/2019
“ACRESCENTA O ADJETIVO “PROFESSOR”
NA DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICI-
PAL REALIZADA PELA LEI Nº 2.181/19.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o adjetivo “Professor” na denominação efetuada pela Lei Municipal
nº 2.181 de 15 de Maio de 2019, passando a vigorar a terminologia Biblioteca Municipal
“Professor Jairo Palacini”.
Parágrafo único. Ficam alteradas as referências contidas nos art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da referida
Lei Municipal, conforme caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de Julho de 2019.
fis
Paulo Sérgio Gornati
Prefeito Municipal