norma nº 1649/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 
Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37958-000 – Fone (35)3591-1555 – Fax (35)3591-1531 
Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75 
Lei nº 1649/08 
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em 
 Dotações do Orçamento do Exercício de 2008”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas 
autorizada a abrir Crédito Suplementar de até 15% (quinze por cento) do montante do 
orçamento de 2008. 
 Art. 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica 
autorizado a utilização dos recursos abaixo discriminados, de acordo com a definição do 
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: 
 I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de crédito a eles vinculadas; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação, caracterizado como 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 28 de outubro de 2008 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal