norma nº 2202/2019

Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Ea ia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
aa o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.202/2019
“AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes com construções inscritos no Cadastro
Imobiliário Municipal e oriundos do imóvel de matrícula nº 4.528, folha 43, Livro 2-7, do
Cartório de Registro de Imóveis local, localizados no Bairro Mocoquinha, conforme lista
constante no Anexo 1.
Parágrafo único. A autorização para desmembramento e regularização dos lotes na área su-
pramencionada, com respectivo registro no Cartório de Imóveis local poderá ser efetuada
para lotes com área inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), se já edifica-
dos até a publicação desta Lei.
Art. 2º As construções referidas no artigo anterior deverão estar devidamente regularizadas
nesta Prefeitura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Min: G, aos 22 de agosto de 2019.
efeito Municipal
nm tm
a np
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 - Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934.
01020320755001
01020320765001
01020320773001
01020320781001
01020320789001
01020320797001
01020320805001
01020320813001
01020320821001
01020320829001
01020320837001
01020320845001
01020320853001
01020320861001
01020320869001
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO I
01020320877001
01020320885001
01020320895001
01020320905001
01020320915001
01020320925001
01020320935001
01020320945001
01020320953001
01020320961001
01020320970001
01020320981001
01020321001001
01020321013001
E Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
tO