norma nº 2203/2019

Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Casa Sufragista Estado de Ailinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos a a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.203/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédi-
to especial no Orçamento do exercício de 2019, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e
vinte e cinco mil reais), através da inclusão seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 — Saúde
Sub-função 301 — Atenção Básica
Programa 1010 — Implementação Dinamização Investimento Salutar
Projeto1.066 — Proj. Edif. Unidade Salutar Básica - Fininv
Elemento 4490 51 — Obras e instalações (fonte finiv — 153)
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado
a utilização da anulação parcial da seguinte dotação, conforme definição do parágrafo
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 — Saúde
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1006 — Implementação Dinamização Atenção Complementar
Atividade 2.085 — Manut. Ativ. Atenção Complementar
Elemento 4490 52 — Equipamentos e Material Permanente (fonte finiv — 153)
Prefeituva de Monte Santo de Silinas
Casa Eua Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E À
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º O referido crédito adicional especial visa atender a construção de uma acade-
mia de saúde.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo
1º conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orça-
mentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minás/MG, aos 28 de agosto de 2019.
pisado ti
efeito Municipal
1)