norma nº 1650/2008

 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
 Lei nº 1650/08 
“Estabelece critérios para o cargo de 
Professor Municipal, definido no Anexo I da 
Lei Municipal nº. 1.570/07” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 
Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - As cinqüenta e nove vagas de 
professor municipal constantes do quadro funcional da Prefeitura 
Municipal, com jornada de 24 (vinte quatro) horas semanais, serão 
transformadas para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, à medida que 
forem vagando aquelas, seja por morte, aposentação, exoneração ou 
qualquer outra forma de vacância do cargo público. 
Art. 2º - A mudança da carga horária das 
cinqüenta e nove vagas de Professor Municipal de jornada semanal de 24 
(vinte e quatro) horas para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não 
implica em qualquer alteração ou acréscimo do número de vagas total já 
definido pela Lei Municipal nº. 1.570/07, ou seja, 127 (cento e vinte 
sete). 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 28 de outubro de 2008. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal