norma nº 2208/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
E ai Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos . a
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.208/2019
“ACRESCENTA PARÁGRAFO, SUPRIME E AL-
TERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº
2.113/18.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Oart.3º da Leinº 2.113, de 13 de março de 2018 passa a vigorar acrescido do se-
guinte parágrafo:
Art. 3º...
Parágrafo único. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal do Ido-
so será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica mantida
em instituição financeira especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 2º Fica suprimido o item I do art. 20 da Lei nº 2.113/18.
Art. 3º O item IV do art. 20 da Lei nº 2.113, de 13 de março de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
IV- manter o controle orçamentário e contábil dos contratos e convénios de pro-
gramas e projetos firmados com instituições governamentais e não governamen-
tais com recursos do Fundo Municipal;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Monte Santo de Mihas/MG, aos 04 de setembro de 2019.
pé /
Prefeito Municipal