norma nº 2213/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“ RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-00
0135 3591 - 5100
santodeminas.mg gov.br
/
é e te Gi nas cbr istracao Em
Ce www. montesantodeninas.mg.gov.br administracao Br
LEINº 2.213/2019
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
DE MINAS, APROVADO PELA LEI COMPLE-
MENTAR Nº 1.553/2006.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimida a alínea “e”, item II do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº
1.553, de 04 de outubro de 2006.
Art. 2º Fica alterado o item IV do art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 1.553, de 04
de Outubro de 2006, passando a viger conforme segue:
Art. 66-(...)
Iv. CSE (Corredor de Serviço Especial): trechos e avenidas de regiões
periféricas da cidade:
a-) Av. Israel Pinheiro;
b-) trecho da Av. Antonio Paulino da Costa que vai desde o seu cruzamento a
Avenida Límirio P. Mello até o seu cruzamento com a BR 491:
e-) Rua do Areião até o encontro com a Rua Dr. Waldomiro Magalhães;
d-) Rua Waldomiro Magalhães até a esquina com a Av. Antônio Pereira Lima;
e-) Av. Antônio Pereira Lima;
£) Av. São José até o cruzamento com a Rua São Miguel;
g-) Área mínima do lote = 300 m?
h-) Testada mínima do lote = 12 m;
i-) Ab (índice de aproveitamento básico) = 1 (um);
j-) Am (índice de aproveitamento máximo) = 3 (três);
k-) TM (taxa de ocupação máxima) = 70% (setenta por cento);
1) Tm (taxa de ocupação mínima) = 50% (cinquenta por cento);
me) I (taxa de impermeabilidade) = 85% (oitenta e cinco por cento):
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
TRO | 37968-000 1353591 -5100
A E
E Te www montesantodeminas.mg.gov.br “administracao montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º Com as mudanças realizadas, fica alterado o mapa de Zoneamento Urbano - Anexo
IX Prancha 03 - constante na Lei nº 1.553 de 04 de outubro de 2006 em sua integralidade,
conforme anexo único da presente Lei complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de setembro de 2019.
refeito Municipal ag
[5]
5 e”
(94) É N
« so
= Ee]
“E
a || |
=>)
pm E
LU | — |2 E
a eg
| & 5 fes] ZONA MISTA 1
2 í,
$ ds
É Lu Ê ê E ZONA MISTA 2)
() [| e 8 ZONA RESIDENCIAL COMUM 1
= E |8
g am a
pas O 8zZ o [E] [ZONA RESIDENCIAL COMUM 2)
= E e
=) ENE O FEB (zona nes Es E:
J | ZONA RESIDENCIAL ESPECI,
> f== E |8 Z ENCIAL ESPECIAL 1
E) so]
E) | i pira ma IS
<L Z a o: [.] zona RESIDENCIAL ESPECIAL 2
po al | , e
E») e |5 jóa] | CORREDOR DE SERVIÇO PRIMÁRIO
PIQRÉ <
LI É | ê [E CORREDOR DE SERVIÇO SECUNDÁRIO
Ls:
Lu 2 E | ana oe
(E ba SIE | |] icorrmnoR DE SERVIÇO TERCIARIO
E IB |
[a Z LRRES | [BD (20rR=»0R DF sEnviço Esprorar
dê | o,
Os:
Ss E E | Ed ZONA DE PROTEÇÃO LIMITADA|
EB som DE PROTEÇÃO PERMANENTE
PREFEITURA DE MONTE SANTO DE MINAS
[ESTADO DE MINAS GERASº | [D) mom imussma)
ANEXO 1X-1 — TPLANO DIRETOR] |
| PROLONGAMENTO DO CORREDOR DE SERVIÇO ESPECIAL