norma nº 2214/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591-5100
, fé
é As rr ii Es
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LEINº 2.214/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL ESPECI-
FICADO AO ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA
COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel
pertencente ao patrimônio público, sob condições e com cláusula de reversão, ao Estado
de Minas Gerais e para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com área total de
3.734,41m? (Três mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), situada na Rua
Rubi equina com Rua Bourbon, Residencial Ouro Verde, nesta cidade, constante da
matrícula nº 22.718 do Livro nº 2 Folha 186, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Monte Santo de Minas/MG.
Art. 2º A área a ser doada ao Estado de Minas Gerais tem por finalidade a construção
da nova sede do Fórum da Comarca de Monte Santo de Minas.
81º A alteração da finalidade, ou a não execução da obra no prazo consignado no art. 3º,
torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio municipal, bastando
a notificação extrajudicial do Estado de Minas Gerais, a partir da qual o Município po-
derá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
$2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de inde-
nizar as benfeitorias existentes.
Art. 3º O prazo máximo previsto para a construção do novo Fórum é de 10 (dez) anos, a
contar da data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão.
Art. 4º As despesas da lavratura da escritura pública de doação correrão por conta do
donatário.
Art. 5º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Miúas/MG, aos 24 de setembro de 2019.