norma nº 2217/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 353591 - 5100
“rara www.montesantodeminas.mg.gov.br administracao Emontesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.217/2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR
DA CRIANÇA ALLAN KARDEC.”
O Povo de Monte Santo de Minas, por seus representantes le-
gais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o “Lar da Criança Allan Kardec”, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 20.900.528/0001-24, sem fins lucrativos
e com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Antônio Pereira Lima, nº
286, nesta cidade de Monte Santo de Minas/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Mina: G, aos 02 de outubro de 2019.
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prado 7
Prefeito Municipal