| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Considerando que o Decreto-Lei nº 1.713/39, em seu artigo 266 declara que o dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público" |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 e-mail: camaramsOnetsite.com.br PORTARIA Nº 002/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e Considerando que o Decreto-Lei nº 1.713/39, em seu artigo 266 declara que o dia 28 de outubro será consagrado ao “Funcionário público e, Considerando que foi emitido o Decreto Nº 2.076/2019 pelo Poder Executivo Municipal, estabelecendo “Ponto Facultativo” nas repartições públicas do Poder Executivo no dia 28 de outubro de 2019. DECRETA: Art.lº No dia 28 de outubro de 2019, (Segunda-feira) não haverá expediente na Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 21 de outubro de 2019. Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Ile 8% beba ilva eovane dos Reis Presidente