norma nº 2224/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEINº 2.224/2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 2.069/2017.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.069 de 01 de agosto de 2017,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica pela presente lei, instituído o Auxílio Alimentação, de
natureza indenizatória, destinados aos servidores públicos ativos da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e
aos Conselheiros Tutelares do Município de Monte Santo de Mi-
nas/MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Monte Santo de Minas/MG, aos 30 de outubro de 2019.
érgio Gornati
Prefeito Municipal