norma nº 2229/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 2.229 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento para o exercício de 2019, devidamente aprovado através da Lei nº
2.154 de 20 de novembro de 2018 (LOA), com a utilização dos recursos de que trata o artigo 43, 88
e incisos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realizá-las.
Art. 2º Em consequência à autorização de que trata o artigo 1º, o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares ao orçamento de 2019, sobreposto ao absorvido pela Lei nº 2.154 de 20
de novembro de 2018 (LOA), fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 25% (Vinte e
cinco por cento).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 novembro de 2019.
Puma
Pauló Sérgio Gofnati
Te préteito Municipal e.