| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LEY Nº 2.234/2019 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍ- PIO DE CAPETINGA NO CONSÓRCIO IN- TERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVI- MENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. A Câmara Municipal do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munici- pio, propõe e aprova, e eu, Prefeitô Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Capetinga/MG autorizado a participar do Consórcio Intermuni- cipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso, com sua inclusão no citado Consórcio através de Aditivo ao Contrato. Art. 3º Esta lei entra em) vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 18 de dezembro de 2019. Paulo eito Mia