norma nº 2236/2019

URA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUACEL. FF
CENTRO
LEINº 2.236/2019
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS
PESSOAS COM PARALISIA CERE-
BRAL.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Paralisia Cerebral, a ser comemorado anualmente
no o 20, de 'noveinbro, passando a'tazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Munici-
pio.
Art. 2º Serão promovidos seminários, debates e evenios cuja temática será a Paralisia Ce-
rebral em todos os seus aspectos. de saúde pública, inclusão social dos portadores e políticas
públicas voltadas para a área, podendc ser organizados por entidades públicas ou privadas.
além de entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de patrocínios de
empresas privadas ou por verbas consignadas no orçamento do Poder Executivo em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 18 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Gernati
cito Municipal