norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camaramsOnetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
“Dispõe sobre contratação de servidora.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso II da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso 1 do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
007/2017 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público;
Considerando que existe a necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para
prestação de necessários serviços para o sempre bom e devido funcionamento que esta
Casa presta aos munícipes Monte-santenses e por estarem vagos diversos cargos, até a
realização de concurso público para preenchimento;
Considerando que é público e notório que o servidor sempre prestou serviços da mais
alta qualidade a este Legislativo Municipal, e,
Considerando que existe autorização legislativa para contratação,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação da Sra TATIANA APARECIDA AUGUSTO
BORGES DA ROCHA, para prestação de serviços no cargo de Secretário Parlamentar,
para elaborar uma carga horária de 40 horas semanais, com os deveres e direitos
previstos para o respectivo cargo, no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 007/2017,
com vencimentos no valor de R$ 3.728,52 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e
cinquenta e dois centavos) mensais, vigorando até 31 de dezembro do corrente ano,
podendo ser prorrogado por conveniência das partes, devendo ser rescindido, a qualquer
tempo, no interesse da administração ou após a realização de concurso público.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
alo
J diem Biaggio
Presidente