norma nº 1848/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
 Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37.958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 – Fax: (35) 3591-1531
CNPJ 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.848 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
“INCLUI AÇÕES E ADEQUA VALORES
NA LEI Nº 1.694 DE 03/12/2009
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010/2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º – Ficam incluídas as ações na Lei nº 1.694/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual
2010/2013.
Artigo 2º – Ficam alterados os valores na Lei nº 1.694/2009 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2010/2013.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para a devida compatibilização 
entre os instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e 
Lei Orçamentária Anual, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 18 de dezembro de 2012
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal
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02 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0403 PACTUAÇÃO COOPERATIVA INTERESSE PÚBLICO
0.064 MANUT. CONVÊNIO CNM
02 04 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTO
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
1302 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO INVESTIMENTO CULTURAL
1.053 PROJ. EDIF. UNIDADE CULTURAL – CONVÊNIO
02 04 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
2701 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ESPORTE LAZER
0.065 CONTRIBUIÇÃO AMÉRICA ESPORTE CLUBE
02 04 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
2701 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ESPORTE LAZER
0.066 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MONTESSANTENSE
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1006 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ATENÇÃO COMPLEMENTAR
0.067 SUBV. SOC. BEM ME QUER GRUPO APOIO CÂNCER – SAÚDE
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02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1010 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO INVESTIMENTO SALUTAR
1.054 PROJ. EDIF. UNIDADE SALUTAR CLÍNICA – SAÚDE
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1008 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ATENÇÃO SANITÁRIA
0.068 SUBV. SOC. ASSOCIAÇÃO PROTETORA ANIMAIS MSM – SAÚDE
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1009 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO ATENÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
2.158 MANUT. ATIV. ATENÇÃO EPIDEMIOLÓGICA – CONVÊNIO
02 07 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA PÚBLICA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1701 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO SANEAMENTO
1.055 OBRA E INSTALAÇÃO SISTEMA ESGOTO – CONVÊNIO
02 07 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA PÚBLICA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1701 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO SANEAMENTO
1.058 OBRA E INSTALAÇÃO CANALIZAÇÃO CÓRREGO – CONVÊNIO
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02 07 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA PÚBLICA
20 AGRICULTURA
602 PROMOÇÃO PRODUÇÃO ANIMAL
2001 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO AGRICULTURA
1.056 OBRA E INSTALAÇÃO MATADOURO MUNICIPAL – CONVÊNIO
02 07 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA PÚBLICA
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2601 IMPLEMENTAÇÃO DINAMIZAÇÃO TRANSPORTE
1.057 OBRA E INSTALAÇÃO ESTRADA RODOVIA – CONVÊNIO